ATENÇÃO: QUEM PODE EXERCER A ACUPUNTURA!!!!!!!!!!

TEXTO FINAL APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS-BRASÍLIA-DF.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.549-D DE 2003
Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício profissional de acupuntura no território nacional.
Art. 2º É livre o exercício da acupuntura em todo o território nacional, de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 3º Considera-se acupuntura o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano por meio do uso de agulhas apropriadas, bem como a utilização de instrumentos e procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.
Art. 4º É assegurado o exercício profissional de acupuntura:
I – ao portador de diploma de graduação de nível superior em acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida;
II – ao portador de diploma de graduação de nível superior em curso similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes;
III – aos profissionais de saúde de nível superior, portadores de título de especialista em acupuntura reconhecido pelos respectivos conselhos federais;
IV – ao portador de diploma de curso técnico em acupuntura expedido por instituição de ensino reconhecida pelo governo; e
V – aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, exerçam as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente, há pelo menos 5 (cinco) anos até a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. É assegurado aos profissionais de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo o direito de concluir, em prazo regulamentar, os cursos iniciados até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º Compete ao profissional de acupuntura:
I – observar, reconhecer e avaliar os sinais, os sintomas e as síndromes energéticas;
II – consultar, avaliar e tratar os pacientes por meio da acupuntura;
III – organizar e dirigir os serviços de acupuntura em empresas ou instituições;
IV – prestar serviços de auditoria, consultoria e emissão de pareceres sobre a acupuntura;
V – participar no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde;
VI – participar na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde;
VII – prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por acupuntura;
VIII – auxiliar na educação, com vistas à melhoria da saúde da população.
Art. 6° É assegurado o direito de utilização de procedimentos isolados e específicos da acupuntura no exercício regular das outras profissões da área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais.
Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deste artigo deverá submeter-se a curso específico, em caráter de extensão, ministrado por instituição de ensino devidamente reconhecida.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 22 de outubro de 2019.

Deputado FÁBIO TRAD Relator

GRANDE JUSTIÇA FEITA AOS TERAPEUTAS ACUPUNTURISTAS!!!!!!!!!!!!!!!!.
Agora, segue para o Senado e após votação, para a sanção PRESIDENCIAL!!!!!!!!!!!!.
Parabéns a TODOS OS PROFISSIONAIS!!!!!!!!!;